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Documentos - Indicação Nº 598/2021


Data: 01/09/2021

Regime: Ordinário

Situação: Encaminhado

Ementa: Indica que sejam instituídos o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos Termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e demais normas federais baixadas no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE).

Autoria: José Marcos Rodrigues de Oliveira (MARQUINHOS DO LEITE)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Indicação nº 598/2021 - 15ª S.O. .pdf 232,1 KB 25/10/2021 08:58:24