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Documentos - Indicação Nº 633/2021

Data: 09/09/2021

Regime: Ordinário

Situação: Encaminhado

Ementa: Indica que sejam tomadas as providências necessárias para atualizar a licença paternidade dos funcionários públicos municipais conforme estabelece a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 e o Decreto Federal nº 8.737, de 3 de maio de 2016.

Autoria: Fábio André de Souza Borriero (FÁBIO BORRIERO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Indicação nº 633/2021 - 15ª S.O. .docx 146,39 KB 10/09/2021 15:12:44
marco-legal-da-primeira-infância-texto-sancionado .pdf 132,82 KB 09/09/2021 13:05:48
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 - Imprensa Nacional (1) .pdf 67,94 KB 09/09/2021 13:05:48
DECRETO Nº 8 de 3 de maio de 2016 .docx 16,23 KB 13/09/2021 16:29:04
Indicação nº 633/2021 - 15ª S.O. .pdf 5,38 MB 25/10/2021 11:42:52
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