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Documentos - Indicação Nº 733/2021
Data: 27/10/2021
Regime: Ordinário
Ementa: Encaminha minuta de projeto de lei que Dispõe sobre a assistência técnica pública gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, solicitando que o Executivo envie projeto de lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo.
Autoria: José Marcos Rodrigues de Oliveira (MARQUINHOS DO LEITE)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Indicação nº 733/2021 | .docx | 146,12 KB | 08/11/2021 | 15:04:11 | |
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