Documentos - Autógrafo Nº 51/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021


Data: 24/11/2021

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2022, EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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