Documentos - Projeto de Lei Nº 79/2021
Subtipo: Executivo
Data: 27/10/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: (transformado em Projeto de Lei Complementar nº 4/2021)
Autoria: Executivo Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2021 | 1,48 MB | 08/11/2021 | 10:50:53 | ||
| Projeto de Lei Nº 79/2021 | .docx | 138,07 KB | 15/12/2021 | 11:12:49 |
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