Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021
Subtipo: Executivo
Data: 15/12/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Sem quorum
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo Municipal
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